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PrintImprimir | Enviado por Carlos Geilson - 30.4.2020 | 13h54
 
Bahia

TCM suspende concurso realizado pela Prefeitura de Candeias

TCM  suspende concurso realizado pela Prefeitura de Candeias

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) suspendeu um concurso, que tinha como objetivo a contratação de prestação de serviço de publicidade, realizado pela Prefeitura de Candeias. A decisão foi tomada ontem (29) após a denúncia da empresa CCA Comunicação e Propaganda contra o prefeito Pitágoras Alves da Silva Ibiapina.

De acordo com o TCM, a empresa denunciante alegou que, apesar de contrato vigente com a Prefeitura de Candeias, foi surpreendida com a publicação do edital nº 002/2020, na segunda-feira, 27, a fim de contratar prestador de serviço com o mesmo objeto do contrato firmado e em plena vigência com ela própria. Tal atitude “caracterizaria sobreposição de contratos, vedada por Lei”.
 
A empresa também esclareceu que seu contrato foi assinado em dezembro de 2017 e, após dois aditivos, o último prazo de vigência foi prorrogado para 14 de dezembro de 2020.
 
Além disso, destacou ainda que o município deixou de efetuar diversos pagamentos ao longo dos anos de 2018 e 2019, o que gerou uma dívida, até agora, de R$1.108.912,24.
 
Segundo o TCM, a realização de novo certame quando há contrato em vigência e em plena execução, sem que se tenha notícia da abertura de processo administrativo para sua a rescisão, contraria o disposto na Constituição Federal e na Lei de Licitações.
 
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